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Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026

Art. 23º


Art. 23

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Alexandre Silveira de Oliveira

ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo

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