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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.922/2026

DOC 260.4091.0934.2965
D.O.U. 07/04/2026

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Decreto 12.923/2026

DOC 260.4091.1597.4466
D.O.U. 07/04/2026

Administrativo. Altera o Decreto 10.527, de 22/10/2020, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.378/2026

DOC 260.4070.4927.2113
D.O.U. 07/04/2026

Administrativo. Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.

Lei 15.379/2026

DOC 260.4070.4623.8404
D.O.U. 07/04/2026

Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.380/2026

DOC 260.4070.4536.2728
D.O.U. 07/04/2026

Administrativo. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Medida Provisória 1.349/2026

DOC 260.4101.1884.6202
D.O.U. 07/04/2026

Administrativo. Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, a Lei 9.847, de 26/10/1999, e a Lei 12.462, de 4/08/2011.