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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.929/2026

DOC 260.4151.1921.4579
D.O.U. 15/04/2026

Administrativo. Altera o Decreto 7.646, de 21/12/2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.930/2026

DOC 260.4161.1715.5488
D.O.U. 15/04/2026

Administrativo. Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º-A.]]

Decreto 12.931/2026

DOC 260.4161.1394.5417
D.O.U. 15/04/2026

Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.

Lei 15.388/2026

DOC 260.4151.0525.9896
D.O.U. 15/04/2026

Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).