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Tipos de Norma
Decreto 12.929/2026
DOC 260.4151.1921.4579Administrativo. Altera o Decreto 7.646, de 21/12/2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Decreto 12.930/2026
DOC 260.4161.1715.5488Administrativo. Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º-A.]]
Decreto 12.931/2026
DOC 260.4161.1394.5417Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
Lei 15.388/2026
DOC 260.4151.0525.9896Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).