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Medida Provisória 1.348, de 06/04/2026

Art. 3º


CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 3º

- Fica o Poder Executivo federal autorizado, em 2026, a ampliar as dotações do FUNAPOL, nos termos do disposto no art. 5º da Lei Complementar 89, de 18/02/1997, com recursos livres do Tesouro Nacional, até o montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), observada a legislação orçamentária e fiscal, não aplicável, nesta hipótese, o disposto no art. 7º da Lei Complementar 89, de 18/02/1997. [[Lei Complementar 89/1997, art. 5º. Lei Complementar 89/1997, art. 7º.]]

Recurso Exclusivo

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