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Lei 15.374, de 02/04/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Ficam criados cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, na forma do Anexo desta Lei.

Recurso Exclusivo

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