Lei 15.374, de 02/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam criados cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, na forma do Anexo desta Lei.
Recurso Exclusivo
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