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Medida Provisória 1.348, de 06/04/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Lei poderá instituir, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, retribuição por exercício de atividade excepcional de natureza análoga à prevista no art. 5º, caput, IV, da Lei Complementar 89, de 18/02/1997, observadas as respectivas fontes de custeio e a autonomia dos regimes jurídicos e orçamentários aplicáveis. [[Lei Complementar 89/1997, art. 5º.]]

Recurso Exclusivo

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