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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Lei 15.386/2026

DOC 260.4131.0591.2995
D.O.U. 13/04/2026

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.382/2026

DOC 260.4101.1989.6857
D.O.U. 10/04/2026

Administrativo. Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.383/2026

DOC 260.4101.1838.4747
D.O.U. 10/04/2026

Administrativo. Altera as Leis s 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12/12/2018, e 14.899, de 17/06/2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6

Lei 15.384/2026

DOC 260.4101.1838.0518
D.O.U. 10/04/2026

Administrativo. Altera as Leis s 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Decreto 12.925/2026

DOC 260.4091.1805.1260
D.O.U. 09/04/2026

(Vigência em 30/04/2026. Veja o Decreto 12.925/2026, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 10.369, de 22/05/2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6

Lei 15.381/2026

DOC 260.4091.1488.4575
D.O.U. 09/04/2026

Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

Decreto 12.924/2026

DOC 260.4091.1509.0911
D.O.U. 08/04/2026

(Revogado pelo Decreto 12.991, de 29/05/2026, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 5.059, de 30/04/2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.921/2026

DOC 260.4091.0942.7418
D.O.U. 07/04/2026

(Vigência em 04/10/2026. Veja o Decreto 12.921/2026, art. 11). Administrativo. Regulamenta a Lei 14.725, de 16/11/2023, que regula a profissão de sanitarista.

Decreto 12.922/2026

DOC 260.4091.0276.7148
D.O.U. 07/04/2026

Administrativo. Altera o Decreto 7.212, de 15/06/2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto 12.226, de 18/10/2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado.