Carregando...
Carregando...
Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026

Art. 16º


Art. 16

- A partir da data de publicação desta Medida Provisória, o importador de que trata o art. 4º, § 3º, somente poderá pleitear a subvenção econômica prevista no art. 1º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, mediante o cumprimento do disposto nesta Medida Provisória e em seu regulamento. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º. Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, a subvenção econômica de que trata a Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, será concedida em acréscimo ao valor de que trata o art. 4º desta Medida Provisória, observado o disposto nesta Medida Provisória e em seu regulamento. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.