Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026
Art. 16º
Art. 16
- A partir da data de publicação desta Medida Provisória, o importador de que trata o art. 4º, § 3º, somente poderá pleitear a subvenção econômica prevista no art. 1º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, mediante o cumprimento do disposto nesta Medida Provisória e em seu regulamento. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º. Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, a subvenção econômica de que trata a Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, será concedida em acréscimo ao valor de que trata o art. 4º desta Medida Provisória, observado o disposto nesta Medida Provisória e em seu regulamento. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]
Recurso Exclusivo
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