Lei 15.372, de 01/04/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor em 01/07/2026.
Vigência em 01/07/2026
Brasília, 01/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wellington César Lima e Silva
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