Carregando...
Carregando...
Lei 15.372, de 01/04/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor em 01/07/2026.

Vigência em 01/07/2026

Brasília, 01/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wellington César Lima e Silva

ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.