Carregando...
Carregando...
Lei 15.374, de 02/04/2026

Art. 3º


Art. 3º

- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.