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Tipos de Norma
Decreto 12.934/2026
DOC 260.4160.1100.9344Decreto 12.935/2026
DOC 260.4160.1360.2973(Vigência em 23/04/2026. Veja o Decreto 12.935/2026, art. 5º). Administrativo. Altera o Decreto 11.326, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Lei Complementar 230/2026
DOC 260.4161.0151.9226Administrativo. Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 18.]]
Lei 15.389/2026
DOC 260.4161.0891.6474Administrativo. Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.
Lei 15.390/2026
DOC 260.4161.0274.3956(Vigência em 16/04/2027. Veja a Lei 15.390/2026, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
Lei 15.391/2026
DOC 260.4161.0735.4666Administrativo. Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.