Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026
Art. 17º
Art. 17
- O limite de que trata o art. 2º da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, poderá ser alterado por ato do Poder Executivo federal, com consequente atualização do referencial para aplicação do disposto no art. 2º, § 1º, da Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 2º. Medida Provisória 1.340/2026, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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