Lei 15.375, de 02/04/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2/04/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.