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Lei 15.373, de 01/04/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público ficam reajustados da seguinte forma, em parcelas sucessivas e cumulativas:

I - 8% (oito por cento), a partir de 01/07/2026;

II - (VETADO);

III - (VETADO).

Parágrafo único - A partir de 01/07/2026, os Anexos III, IV, V e VI da Lei 13.316, de 20/07/2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

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