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Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026

Art. 15º


Art. 15

- A Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º - [...]
[...]
§ 4º - A subvenção econômica de que trata o caput integra o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis instituído pela Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026.] (NR)


[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º-A - Entre a data de publicação da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, e 31/05/2026, a subvenção econômica de que trata o art. 1º será acrescida de R$ 0,80 (oitenta centavos de real) por litro, na forma estabelecida em regulamento. [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se somente aos agentes econômicos de que trata o art. 1º, § 1º.] (NR) [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]


[Medida Provisória 1.340/2026, art. 6º - [...]
[...]
§ 3º - O agente econômico habilitado deverá comercializar o óleo diesel de uso rodoviário pelo preço de referência subtraído do valor das subvenções econômicas previstas nesta Medida Provisória, para cada período de apuração, na forma estabelecida em regulamento.] (NR)


[Medida Provisória 1.340/2026, art. 12 - Fica estabelecida a alíquota de 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a exportação de óleo diesel de uso rodoviário, classificado no código 2710.19.21 da NCM, enquanto perdurar a subvenção econômica de que trata o art. 1º.](NR) [[Medida Provisória 1.340/2026, art. 1º.]]
Recurso Exclusivo

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