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Tipos de Norma
Decreto 12.917/2026
DOC 260.4081.2966.9470Administrativo. Altera o Decreto 5.493, de 18/07/2005, que regulamenta o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos.
Decreto 12.918/2026
DOC 260.4091.0549.9270Administrativo. Altera o Decreto 12.043, de 5/06/2024, que cria a Assessoria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
Lei 15.369/2026
DOC 260.4061.2481.3957Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.
Lei 15.370/2026
DOC 260.4061.2580.6798Administrativo. Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.
Lei 15.371/2026
DOC 260.4071.2945.4612(Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.371/2026, art. 14). Administrativo. Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e as Leis s 8.212, de 24/07/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24/07/1991, e 11.770, de 9/09/2008.
Decreto 12.915/2026
DOC 260.4081.1514.7910Administrativo. Altera o Decreto 9.432, de 29/06/2018, que regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.
Decreto 12.916/2026
DOC 260.4081.2650.3516Administrativo. Institui a Política Nacional das Artes.