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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.916/2026

DOC 260.4081.2253.9885
D.O.U. 31/03/2026

Artigos relevantesArt. 12 Art. 13

Lei Complementar 229/2026

DOC 260.4070.4906.0292
D.O.U. 31/03/2026

Administrativo. Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Lei 15.365/2026

DOC 260.3310.9788.2767
D.O.U. 31/03/2026

Administrativo. Altera a Lei 13.652, de 13/04/2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Lei 15.366/2026

DOC 260.3310.9575.0295
D.O.U. 31/03/2026

Administrativo. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Lei 15.367/2026

DOC 260.4061.1695.5955
D.O.U. 31/03/2026

Administrativo. Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis s 11.091, de 12/01/2005, 11.233, de 22/12/2005, 10.910, de 15/07/2004, 13.464, de 10/07/2017, 10.550, de 13/11/2002, 10.887, de 18/06/2004, 11.890, de 24/12/2008, 12.608, de 10/04/2012, 12.855, de 2/09/2013, 10.820, de 17/12/2003, 8.745, de 9/12/1993, 11.907, de 2/02/2009, 12.702, de 7/08/2012, 12.277, de 30/06/2010, 11.892, de 29/12/2008, 11.355, de 19/10/2006, 12.772, de 28/12/2012, 15.141, de 2/06/2025, 11.344, de 8/09/2006; revoga dispositivos das Leis s 10.593, de 6/12/2002, e 5.540, de 28/11/1968; e dá outras providências.