Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026
Art. 13º
Art. 13
- A apuração da subvenção econômica de que trata o art. 4º seguirá o rito previsto na Medida Provisória 1.340, de 12/03/2026, inclusive quanto à verificação de conformidade e aos preços de comercialização e referência, na forma estabelecida em regulamento. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]
Recurso Exclusivo
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