Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026
Art. 18º
Art. 18
- A Lei 9.847, de 26/10/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 9.847/1999, art. 3º - [...]
[...]
XXI - elevar, de forma abusiva, os preços de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo, sendo agravada de forma proporcional ao ganho econômico ou em situações de conflitos geopolíticos ou de calamidade:
Multa - de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);
XXII - recusar o fornecimento de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo de forma injustificada, sendo agravada de forma proporcional ao ganho econômico ou em situações de conflitos geopolíticos ou de calamidade:
Multa - de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
Parágrafo único - Nas infrações previstas nos incisos XXI e XXII do caput:
I - responderão solidariamente pelo pagamento da multa os sócios cuja participação societária seja igual ou superior a 20% (vinte por cento), os administradores e os sócios-gestores das empresas e dos estabelecimentos envolvidos, ainda que não diretamente responsáveis pela fixação dos preços ofertados; e
II - a ANP deverá encaminhar o processo administrativo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, caso identificado indício de infração da ordem econômica. ] (NR)
[Lei 9.847/1999, art. 5º - [...]
[...]
III - interditar, total ou parcialmente, nos casos previstos no art. 3º, caput, II, VI, VII, VIII, IX, XI, XIII, XXI e XXII, as instalações e os equipamentos utilizados diretamente no exercício da atividade outorgada; [[Lei 9.847/1999, art. 3º.]]
[...]] (NR)
[...]
XXI - elevar, de forma abusiva, os preços de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo, sendo agravada de forma proporcional ao ganho econômico ou em situações de conflitos geopolíticos ou de calamidade:
Multa - de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);
XXII - recusar o fornecimento de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo de forma injustificada, sendo agravada de forma proporcional ao ganho econômico ou em situações de conflitos geopolíticos ou de calamidade:
Multa - de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
Parágrafo único - Nas infrações previstas nos incisos XXI e XXII do caput:
I - responderão solidariamente pelo pagamento da multa os sócios cuja participação societária seja igual ou superior a 20% (vinte por cento), os administradores e os sócios-gestores das empresas e dos estabelecimentos envolvidos, ainda que não diretamente responsáveis pela fixação dos preços ofertados; e
II - a ANP deverá encaminhar o processo administrativo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, caso identificado indício de infração da ordem econômica. ] (NR)
[Lei 9.847/1999, art. 5º - [...]
[...]
III - interditar, total ou parcialmente, nos casos previstos no art. 3º, caput, II, VI, VII, VIII, IX, XI, XIII, XXI e XXII, as instalações e os equipamentos utilizados diretamente no exercício da atividade outorgada; [[Lei 9.847/1999, art. 3º.]]
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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