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Lei 15.373, de 01/04/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O art. 27 da Lei 13.316, de 20/07/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: [[Lei 13.316/2016, art. 27.]]


[Lei 13.316/2016, art. 27 - [...]
§ 1º - Aos servidores do Ministério Público da União cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança será conferida a denominação de Inspetor e Agente de Polícia Institucional, para fins de identificação funcional, nos termos do regulamento.
[...]
§ 3º - A Polícia Institucional do Ministério Público da União é a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional, cuja estrutura será definida em regulamento.] (NR)
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