Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026
Art. 12º
Art. 12
- A oferta dos volumes de óleo diesel de uso rodoviário no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis pelos importadores observará a participação relativa dos distribuidores nos contratos vigentes com o importador na data de publicação desta Medida Provisória.
Parágrafo único - O Ministério de Minas e Energia regulamentará o disposto no caput, inclusive em relação aos mecanismos alternativos de oferta do volume de óleo diesel subvencionado na hipótese de inexistência de demanda por parte dos distribuidores em função da regra estabelecida no caput.
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