Carregando...
Carregando...
Decreto 12.920, de 06/04/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 3.184, de 27/09/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 3.184/1999, art. 2º - A indenização de transporte corresponderá ao valor máximo diário de R$ 82,36 (oitenta e dois reais e trinta e seis centavos).
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.