Decreto 12.920, de 06/04/2026
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 3.184, de 27/09/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 3.184/1999, art. 2º - A indenização de transporte corresponderá ao valor máximo diário de R$ 82,36 (oitenta e dois reais e trinta e seis centavos).
[...]] (NR)
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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