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Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026

Art. 11º


Art. 11

- A verificação do disposto no art. 10 será realizada por meio do acesso às informações de comercialização de óleo diesel de uso rodoviário pelos importadores habilitados, os quais deverão conceder acesso aos documentos fiscais como condição de habilitação, provenientes das notas fiscais eletrônicas dos referidos agentes econômicos, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos em regulamento, inclusive aqueles que evidenciem a condição de que trata o art. 10, § 3º. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 10.]]

§ 1º - A ANP poderá solicitar as informações necessárias à apuração da subvenção econômica de que trata o art. 4º à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, a qual consultará as administrações tributárias estaduais e distrital, conforme o caso. [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 4º.]]

§ 2º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a ANP poderão firmar instrumento que viabilize o compartilhamento de informações.

Recurso Exclusivo

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