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Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026

Art. 20º


CAPÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO A CAPITAL DE GIRO PARA O SETOR AÉREO (Ir para)
Art. 20

- A Lei 12.462, de 4/08/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 12.462/2011, art. 63 - [...]
[...]
§ 17 - O apoio financeiro reembolsável de que trata o inciso IV do § 5º poderá consistir em linhas de financiamento a capital de giro isolado e associado, observado o disposto neste artigo e nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Comitê Gestor de que trata o § 9º.] (NR)
Recurso Exclusivo

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