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Decreto 13.133, de 09/10/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O Decreto 12.955, de 29/04/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 12.955/2026, art. 471 - [...]
[...]
III - divulgadas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, por delegação de competência.
[...]] (NR)


[Decreto 12.955/2026, art. 476 - As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem exceder a 90% (noventa por cento) da alíquota do combustível fóssil de comparação, observado o disposto nos art. 472, parágrafo único, II, e art. 473.] (NR) [[Decreto 12.955/2026, art. 472; Decreto 12.955/2026, art. 473;]]
Recurso Exclusivo

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