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Decreto 13.131, de 30/09/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam revogados:

I - do caput do art. 18 do Anexo I ao Decreto 11.348, de 01/01/2023: [[Decreto 11.348/2023, art. 18;]]

a) o inciso II;

b) o inciso IV; e

c) o inciso X;

II - o art. 3º do Decreto 12.543, de 01/07/2025, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.348, de 01/01/2023: [[Decreto 12.543/2025, art. 3º;]]

a) os incisos VI e VII do caput do art. 42-A; e [[Decreto 11.348/2023, art. 42-A;]]

b) os incisos III e IV do caput do art. 42-B; e [[Decreto 11.348/2023, art. 42-B;]]

III - os seguintes dispositivos do Decreto 13.061, de 9/07/2026:

a) o art. 3º; e [[Decreto 13.061/2026, art. 3º;]]

b) o Anexo III. [[Decreto 13.061/2026, art. 5º;]]

Recurso Exclusivo

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