Decreto 13.131, de 30/09/2026
Art. 3º
Art. 3º
- O Anexo I ao Decreto 11.348, de 01/01/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 11.348/2023, art. 2º - [...]
[...]
II - [...]
[...]
b) [...]
1. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;
2. Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos; e
3. Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor;
[...]] (NR)
[Decreto 11.348/2023, art. 18 - [...]
[...]
IX - instaurar averiguações preliminares e processos administrativos, inclusive a partir de evidências consolidadas pelo Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos aо Consumidor;
[...]
XX - promover a integração dos procedimentos, dos bancos de dados e de informações de defesa do consumidor;
XXI - promover ações para a proteção e a defesa do consumidor, com ênfase no acesso à informação; e
XXII - monitorar, para fins de proteção e de defesa do consumidor, a formação de preços, as condições de oferta e a disponibilidade de produtos e serviços essenciais ou de relevante impacto econômico e social.] (NR)
[Decreto 11.348/2023, art. 19-A - Ao Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor compete:
I - planejar, executar e acompanhar as ações de fiscalização previstas nas normas de defesa do consumidor, em demandas de relevante interesse geral e de âmbito nacional, com prioridade para os setores de relevante impacto econômico e social;
II - planejar, executar e acompanhar as ações de prevenção e de repressão às práticas infringentes às normas de defesa do consumidor;
III - consolidar as evidências decorrentes das ações de fiscalização, para subsidiar averiguações preliminares, processos administrativos, medidas cautelares e demais ações de competência da Secretaria;
IV - planejar e coordenar as ações fiscalizatórias integradas com os órgãos e as entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e
V - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário.] (NR)
[Decreto 11.348/2023, art. 42-A - [...]
[...]
VI - representar o Ministério na participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da promoção e da proteção de direitos em ambiente digitais, exceto se houver designação específica do Ministro de Estado que disponha de maneira diversa;
VII - coordenar, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, a formulação e a implementação da política pública de classificação indicativa;
VIII - acompanhar e analisar, em articulação com os órgãos e as entidades competentes, os sistemas, as tecnologias, as políticas e os demais instrumentos adotados por provedores de aplicações de internet para o cumprimento de deveres legais, incluídos os mecanismos de notificação e retirada de conteúdo ilícito, de remoção de aplicações irregulares de lojas de aplicações e de transparência;
IX - solicitar informações e dados a provedores de aplicações de internet, observados os limites legais, e analisar os relatórios de transparência por eles publicados;
X - elaborar estudos e notas técnicas sobre os riscos de serviços digitais e os potenciais danos a direitos fundamentais, para subsidiar a atuação dos órgãos e das entidades responsáveis por políticas públicas setoriais;
XI - acompanhar os processos de autorregulação dos provedores de aplicações de internet;
XII - exercer, no âmbito de sua atuação, as competências atribuídas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, e editar os atos normativos necessários à regulamentação das obrigações dos provedores de aplicações de internet nela previstas;
XIII - notificar provedores de aplicações de internet e provedores de lojas de aplicações de internet para a indisponibilização de conteúdos, produtos ou serviços que constituam violação à Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, observado o disposto em seus art. 20 e art. 21; [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 20; Medida Provisória 1.394/2026, art. 21;]]
XIV - prevenir, apurar e reprimir infrações, no âmbito de sua atuação, nos termos do disposto nos art. 19 a art. 22 da Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, instaurar averiguações preliminares e processos administrativos sancionadores e aplicar as sanções administrativas cabíveis; [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 19; Medida Provisória 1.394/2026, art. 20; Medida Provisória 1.394/2026, art. 21; Medida Provisória 1.394/2026, art. 22;]]
XV - estabelecer, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, os fluxos de notificação e de compartilhamento de informações e de elementos comprobatórios relativos às matérias de sua competência;
XVI - comunicar aos órgãos competentes as práticas contrárias aos direitos digitais e propor medidas de prevenção e de repressão; e
XVII - solicitar a colaboração de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica necessárias ao exercício de suas competências.] (NR)
[Decreto 11.348/2023, art. 42-B - [...]
[...]
III - propor ações para o aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção e à promoção de direitos em ambiente digital, em articulação com os demais órgãos competentes;
IV - acompanhar os processos regulatórios, com vistas à proteção efetiva dos direitos digitais;
V - acompanhar e analisar, em apoio à Secretaria, os sistemas, as tecnologias, as políticas e os demais instrumentos adotados por provedores de aplicações de internet para o cumprimento de deveres legais, incluídos os mecanismos de notificação e retirada de conteúdo ilícito, de remoção de aplicações irregulares de lojas de aplicações e de transparência;
VI - solicitar informações e dados a provedores de aplicações de internet, observados os limites legais, e analisar os relatórios de transparência por eles publicados;
VII - apoiar o acompanhamento dos processos de autorregulação dos provedores de aplicações de internet;
VIII - propor atos normativos necessários à regulamentação das obrigações dos provedores de aplicações de internet de que trata a Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026;
IX - instruir e executar os procedimentos de notificação a provedores de aplicações de internet e provedores de lojas de aplicações de internet para a indisponibilização de conteúdos, produtos ou serviços que constituam violação à Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, observado o disposto em seus art. 20 e art. 21; [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 20; Medida Provisória 1.394/2026, art. 21;]]
X - exercer, no âmbito da Diretoria, as atividades de prevenção, apuração e repressão de infrações ao disposto nos art. 19 a art. 22 da Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, inclusive mediante a instauração de averiguações preliminares e de processos administrativos sancionadores; e [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 19; Medida Provisória 1.394/2026, art. 20; Medida Provisória 1.394/2026, art. 21; Medida Provisória 1.394/2026, art. 22;]]
XI - executar, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, os fluxos de notificação e de compartilhamento de informações e de elementos comprobatórios relativos às matérias de sua competência.] (NR)
[...]
II - [...]
[...]
b) [...]
1. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;
2. Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos; e
3. Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor;
[...]] (NR)
[Decreto 11.348/2023, art. 18 - [...]
[...]
IX - instaurar averiguações preliminares e processos administrativos, inclusive a partir de evidências consolidadas pelo Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos aо Consumidor;
[...]
XX - promover a integração dos procedimentos, dos bancos de dados e de informações de defesa do consumidor;
XXI - promover ações para a proteção e a defesa do consumidor, com ênfase no acesso à informação; e
XXII - monitorar, para fins de proteção e de defesa do consumidor, a formação de preços, as condições de oferta e a disponibilidade de produtos e serviços essenciais ou de relevante impacto econômico e social.] (NR)
[Decreto 11.348/2023, art. 19-A - Ao Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor compete:
I - planejar, executar e acompanhar as ações de fiscalização previstas nas normas de defesa do consumidor, em demandas de relevante interesse geral e de âmbito nacional, com prioridade para os setores de relevante impacto econômico e social;
II - planejar, executar e acompanhar as ações de prevenção e de repressão às práticas infringentes às normas de defesa do consumidor;
III - consolidar as evidências decorrentes das ações de fiscalização, para subsidiar averiguações preliminares, processos administrativos, medidas cautelares e demais ações de competência da Secretaria;
IV - planejar e coordenar as ações fiscalizatórias integradas com os órgãos e as entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e
V - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário.] (NR)
[Decreto 11.348/2023, art. 42-A - [...]
[...]
VI - representar o Ministério na participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da promoção e da proteção de direitos em ambiente digitais, exceto se houver designação específica do Ministro de Estado que disponha de maneira diversa;
VII - coordenar, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, a formulação e a implementação da política pública de classificação indicativa;
VIII - acompanhar e analisar, em articulação com os órgãos e as entidades competentes, os sistemas, as tecnologias, as políticas e os demais instrumentos adotados por provedores de aplicações de internet para o cumprimento de deveres legais, incluídos os mecanismos de notificação e retirada de conteúdo ilícito, de remoção de aplicações irregulares de lojas de aplicações e de transparência;
IX - solicitar informações e dados a provedores de aplicações de internet, observados os limites legais, e analisar os relatórios de transparência por eles publicados;
X - elaborar estudos e notas técnicas sobre os riscos de serviços digitais e os potenciais danos a direitos fundamentais, para subsidiar a atuação dos órgãos e das entidades responsáveis por políticas públicas setoriais;
XI - acompanhar os processos de autorregulação dos provedores de aplicações de internet;
XII - exercer, no âmbito de sua atuação, as competências atribuídas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, e editar os atos normativos necessários à regulamentação das obrigações dos provedores de aplicações de internet nela previstas;
XIII - notificar provedores de aplicações de internet e provedores de lojas de aplicações de internet para a indisponibilização de conteúdos, produtos ou serviços que constituam violação à Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, observado o disposto em seus art. 20 e art. 21; [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 20; Medida Provisória 1.394/2026, art. 21;]]
XIV - prevenir, apurar e reprimir infrações, no âmbito de sua atuação, nos termos do disposto nos art. 19 a art. 22 da Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, instaurar averiguações preliminares e processos administrativos sancionadores e aplicar as sanções administrativas cabíveis; [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 19; Medida Provisória 1.394/2026, art. 20; Medida Provisória 1.394/2026, art. 21; Medida Provisória 1.394/2026, art. 22;]]
XV - estabelecer, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, os fluxos de notificação e de compartilhamento de informações e de elementos comprobatórios relativos às matérias de sua competência;
XVI - comunicar aos órgãos competentes as práticas contrárias aos direitos digitais e propor medidas de prevenção e de repressão; e
XVII - solicitar a colaboração de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica necessárias ao exercício de suas competências.] (NR)
[Decreto 11.348/2023, art. 42-B - [...]
[...]
III - propor ações para o aperfeiçoamento da legislação relativa à proteção e à promoção de direitos em ambiente digital, em articulação com os demais órgãos competentes;
IV - acompanhar os processos regulatórios, com vistas à proteção efetiva dos direitos digitais;
V - acompanhar e analisar, em apoio à Secretaria, os sistemas, as tecnologias, as políticas e os demais instrumentos adotados por provedores de aplicações de internet para o cumprimento de deveres legais, incluídos os mecanismos de notificação e retirada de conteúdo ilícito, de remoção de aplicações irregulares de lojas de aplicações e de transparência;
VI - solicitar informações e dados a provedores de aplicações de internet, observados os limites legais, e analisar os relatórios de transparência por eles publicados;
VII - apoiar o acompanhamento dos processos de autorregulação dos provedores de aplicações de internet;
VIII - propor atos normativos necessários à regulamentação das obrigações dos provedores de aplicações de internet de que trata a Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026;
IX - instruir e executar os procedimentos de notificação a provedores de aplicações de internet e provedores de lojas de aplicações de internet para a indisponibilização de conteúdos, produtos ou serviços que constituam violação à Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, observado o disposto em seus art. 20 e art. 21; [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 20; Medida Provisória 1.394/2026, art. 21;]]
X - exercer, no âmbito da Diretoria, as atividades de prevenção, apuração e repressão de infrações ao disposto nos art. 19 a art. 22 da Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, inclusive mediante a instauração de averiguações preliminares e de processos administrativos sancionadores; e [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 19; Medida Provisória 1.394/2026, art. 20; Medida Provisória 1.394/2026, art. 21; Medida Provisória 1.394/2026, art. 22;]]
XI - executar, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, os fluxos de notificação e de compartilhamento de informações e de elementos comprobatórios relativos às matérias de sua competência.] (NR)
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