Lei 15.526, de 29/09/2026
Art. 2º
Art. 2º
- A Lei 8.171, de 17/01/1991, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 56 como § 1º: [[Lei 8.171/1991, art. 56;]]
[Lei 8.171/1991, art. 1º - [...]
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, aquícolas, pesqueiros e florestais.] (NR)
[Lei 8.171/1991, art. 4º - [...]
[...]
XIII - seguro rural;
[...]
XX - recuperação de áreas degradadas.
[...]] (NR)
[CAPÍTULO XV - DO SEGURO RURAL]
[Lei 8.171/1991, art. 56 - É instituído o seguro rural destinado a cobrir prejuízos decorrentes de:
I - sinistros que afetem interesse legítimo do segurado relativo a bens fixos e semifixos ou semoventes utilizados na atividade rural;
II - fenômenos naturais, pragas, doenças ou outros eventos específicos que afetem o interesse legítimo do segurado relativo às atividades agrícolas, conforme definidas nesta Lei.
§ 1º - (Revogado).
§ 2º - O seguro rural é instrumento da política agrícola e da política de seguros.
§ 3º - Caberá ao Poder Executivo determinar as atividades agrícolas definidas nesta Lei a serem amparadas pelo seguro rural.
§ 4º - As condições contratuais dos seguros rurais respeitarão o disposto na Lei 15.040, de 9/12/2024, e deverão conter, adicionalmente, cláusulas que determinem:
I - a lista de documentos obrigatórios a serem fornecidos pelo segurado à sociedade seguradora, para a regulação dos sinistros;
II - o prazo mínimo de antecedência com que o segurado deve informar à sociedade seguradora a data efetiva da colheita, do corte ou da liberação da área das culturas cobertas, nos casos em que a regulação dos sinistros dependa de vistoria técnica presencial de apuração dos prejuízos pela sociedade seguradora;
III - o prazo de até 15 (quinze) dias, contado do aviso de sinistro feito pelo segurado, para a regulação dos sinistros que não dependam da colheita, do corte ou da liberação da área das culturas cobertas para a vistoria técnica presencial de apuração dos prejuízos; e
IV - o prazo máximo de 30 (trinta) dias para liquidação dos sinistros, parciais ou totais, contado da entrega dos documentos previstos no inciso I deste parágrafo ou, quando necessária, da vistoria técnica presencial, o que ocorrer por último.
§ 5º - A lista de que trata o inciso I do § 4º deste artigo deverá ser objetiva, conter apenas os documentos cuja obtenção dependa de iniciativa exclusiva do segurado e ter relação direta com os sinistros.
§ 6º - (VETADO).] (NR)
[...]
[Lei 8.171/1991, art. 58 - O contrato de seguro rural adquirido pelo produtor rural integrará o conjunto de garantias das operações de crédito rural, nos termos deste artigo.
§ 1º - Para fins de aceitação do seguro rural como garantia de operações de crédito rural, poderá ser exigido que a apólice contenha, cumulativamente ou não, cláusulas que:
I - estabeleçam a cessão fiduciária, em favor da instituição financeira credora, dos direitos e das indenizações decorrentes da apólice, em caráter irrevogável e irretratável;
II - definam a instituição financeira credora como a primeira beneficiária da indenização em caso de sinistro;
III - estabeleçam prazos máximos para regulação e pagamento inferiores ao previsto na Lei 15.040, de 9/12/2024;
IV - identifiquem, de forma clara, o objeto segurado, a cobertura contratada, os limites, os prazos e as demais condições para a caracterização e o acionamento do sinistro.
§ 2º - O seguro rural de que trata este artigo deverá ser contratado com seguradoras que atendam a requisitos mínimos de capacidade econômico-financeira definidos em regulamento.
§ 3º - O Poder Executivo federal estabelecerá condições que incentivem o uso do seguro rural.] (NR)]
[Lei 8.171/1991, art. 82 - São fontes de recursos financeiros para o seguro rural:
[...]] (NR)
[Lei 8.171/1991, art. 103 - [...]
[...]
Parágrafo único - [...]
I - a prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial, por meio da concessão de crédito rural e de outros tipos de financiamento, bem como da subvenção concedida pelo poder público ao prêmio do seguro rural;
[...]] (NR)
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, aquícolas, pesqueiros e florestais.] (NR)
[Lei 8.171/1991, art. 4º - [...]
[...]
XIII - seguro rural;
[...]
XX - recuperação de áreas degradadas.
[...]] (NR)
[CAPÍTULO XV - DO SEGURO RURAL]
[Lei 8.171/1991, art. 56 - É instituído o seguro rural destinado a cobrir prejuízos decorrentes de:
I - sinistros que afetem interesse legítimo do segurado relativo a bens fixos e semifixos ou semoventes utilizados na atividade rural;
II - fenômenos naturais, pragas, doenças ou outros eventos específicos que afetem o interesse legítimo do segurado relativo às atividades agrícolas, conforme definidas nesta Lei.
§ 1º - (Revogado).
§ 2º - O seguro rural é instrumento da política agrícola e da política de seguros.
§ 3º - Caberá ao Poder Executivo determinar as atividades agrícolas definidas nesta Lei a serem amparadas pelo seguro rural.
§ 4º - As condições contratuais dos seguros rurais respeitarão o disposto na Lei 15.040, de 9/12/2024, e deverão conter, adicionalmente, cláusulas que determinem:
I - a lista de documentos obrigatórios a serem fornecidos pelo segurado à sociedade seguradora, para a regulação dos sinistros;
II - o prazo mínimo de antecedência com que o segurado deve informar à sociedade seguradora a data efetiva da colheita, do corte ou da liberação da área das culturas cobertas, nos casos em que a regulação dos sinistros dependa de vistoria técnica presencial de apuração dos prejuízos pela sociedade seguradora;
III - o prazo de até 15 (quinze) dias, contado do aviso de sinistro feito pelo segurado, para a regulação dos sinistros que não dependam da colheita, do corte ou da liberação da área das culturas cobertas para a vistoria técnica presencial de apuração dos prejuízos; e
IV - o prazo máximo de 30 (trinta) dias para liquidação dos sinistros, parciais ou totais, contado da entrega dos documentos previstos no inciso I deste parágrafo ou, quando necessária, da vistoria técnica presencial, o que ocorrer por último.
§ 5º - A lista de que trata o inciso I do § 4º deste artigo deverá ser objetiva, conter apenas os documentos cuja obtenção dependa de iniciativa exclusiva do segurado e ter relação direta com os sinistros.
§ 6º - (VETADO).] (NR)
[...]
[Lei 8.171/1991, art. 58 - O contrato de seguro rural adquirido pelo produtor rural integrará o conjunto de garantias das operações de crédito rural, nos termos deste artigo.
§ 1º - Para fins de aceitação do seguro rural como garantia de operações de crédito rural, poderá ser exigido que a apólice contenha, cumulativamente ou não, cláusulas que:
I - estabeleçam a cessão fiduciária, em favor da instituição financeira credora, dos direitos e das indenizações decorrentes da apólice, em caráter irrevogável e irretratável;
II - definam a instituição financeira credora como a primeira beneficiária da indenização em caso de sinistro;
III - estabeleçam prazos máximos para regulação e pagamento inferiores ao previsto na Lei 15.040, de 9/12/2024;
IV - identifiquem, de forma clara, o objeto segurado, a cobertura contratada, os limites, os prazos e as demais condições para a caracterização e o acionamento do sinistro.
§ 2º - O seguro rural de que trata este artigo deverá ser contratado com seguradoras que atendam a requisitos mínimos de capacidade econômico-financeira definidos em regulamento.
§ 3º - O Poder Executivo federal estabelecerá condições que incentivem o uso do seguro rural.] (NR)]
[Lei 8.171/1991, art. 82 - São fontes de recursos financeiros para o seguro rural:
[...]] (NR)
[Lei 8.171/1991, art. 103 - [...]
[...]
Parágrafo único - [...]
I - a prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial, por meio da concessão de crédito rural e de outros tipos de financiamento, bem como da subvenção concedida pelo poder público ao prêmio do seguro rural;
[...]] (NR)
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