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Lei 15.526, de 29/09/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei altera a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 10.823, de 19/12/2003, e a Lei Complementar 137, de 26/08/2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.

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