Medida Provisória 1.396, de 09/10/2026
Art. 10º
Art. 10
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9/10/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Frederico de Siqueira Filho - Wellington César Lima e Silva - Sidônio Cardoso Palmeira
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