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Decreto 13.129, de 29/09/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Ficam revogados:

I - o Decreto 12.571, de 4/08/2025; e

II - do Decreto 12.778, de 15/12/2025:

a) o art. 2º; e [[Decreto 12.778/2025, art. 2º;]]

b) o Anexo. [[Decreto 12.778/2025, art. 3º;]]

Recurso Exclusivo

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