Decreto 13.129, de 29/09/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 12.571, de 4/08/2025; e
II - do Decreto 12.778, de 15/12/2025:
a) o art. 2º; e [[Decreto 12.778/2025, art. 2º;]]
b) o Anexo. [[Decreto 12.778/2025, art. 3º;]]
Recurso Exclusivo
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