Medida Provisória 1.396, de 09/10/2026
Art. 4º
Art. 4º
- As chamadas autenticadas originadas por pessoa jurídica deverão ser identificadas ao destinatário pela prestadora responsável pela terminação, com o nome empresarial e o logotipo, se houver, registrados na base de dados de que trata o art. 5º. [[Medida Provisória 1.396/2026, art. 5º;]]
Recurso Exclusivo
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