Carregando...
Carregando...
Lei 15.526, de 29/09/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, as referentes a ações relacionadas à subvenção ao prêmio do seguro rural e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.