Lei 15.526, de 29/09/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, as referentes a ações relacionadas à subvenção ao prêmio do seguro rural e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Recurso Exclusivo
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