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Decreto 13.134, de 09/10/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A partir de 10/10/2026 até 9/12/2026, na hipótese de operações com etanol hidratado combustível, o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei 9.718, de 27/11/1998, aplicável às alíquotas a que se refere o art. 5º, § 4º, da referida Lei, fica fixado em um inteiro. [[Lei 9.718/1998, art. 5º;]]

Decreto 13.159, de 09/11/2026, art. 4º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 2º - A partir de 10/10/2026 até 9/11/2026, na hipótese de operações com etanol hidratado combustível, o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei 9.718, de 27/11/1998, aplicável às alíquotas a que se refere o art. 5º, § 4º, da referida Lei, fica fixado em um inteiro. [[Lei 9.718/1998, art. 5º;]]]

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que trata o art. 5º, § 4º, da Lei 9.718, de 27/11/1998, ficam reduzidas para R$ 0,00 (zero real) por metro cúbico de etanol hidratado combustível. [[Lei 9.718/1998, art. 5º;]]

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