Decreto 13.130, de 30/09/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O Decreto 12.846, de 12/02/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 12.846/2026, art. 20 - [...]
I - Anexo I - Limites de movimentação e empenho e contenção de despesas;
[...]] (NR)
I - Anexo I - Limites de movimentação e empenho e contenção de despesas;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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