Carregando...
Carregando...
Decreto 13.130, de 30/09/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O Decreto 12.846, de 12/02/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 12.846/2026, art. 20 - [...]
I - Anexo I - Limites de movimentação e empenho e contenção de despesas;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.