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Decreto 13.134, de 09/10/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 5.059, de 30/04/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 5.059/2004, art. 1º - [...]
[...]
§ 3º - A partir de:
I - 10/09/2026 até 9/10/2026, o coeficiente de redução de que trata o inciso I do caput fica fixado em 0,7981 para as gasolinas e suas correntes, exceto a gasolina de aviação; e
II - 10/10/2026 até 9/11/2026, o coeficiente de redução de que trata o inciso I do caput fica fixado em um inteiro para as gasolinas e suas correntes, exceto a gasolina de aviação.] (NR)


[Decreto 5.059/2004, art. 2º - [...]
[...]
§ 2º - As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a utilização do coeficiente estabelecido no art. 1º, § 3º, I, ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 28,49 (vinte e oito reais e quarenta e nove centavos) e R$ 131,51 (cento e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) por metro cúbico de gasolina e suas correntes. [[Decreto 5.059/2004, art. 1º;]]
§ 3º - As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a utilização do coeficiente estabelecido no art. 1º, § 3º, II, ficam reduzidas para R$ 0,00 (zero real) por metro cúbico de gasolina e suas correntes.] (NR) [[Decreto 5.059/2004, art. 1º;]]
Recurso Exclusivo

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