Art. 1º
- Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis:
I - gasolina e suas correntes;
II - etanol anidro combustível - EAC;
III - óleo diesel e suas correntes;
IV - biodiesel (B100);
V - gás liquefeito de petróleo - GLP, inclusive o gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN;
VI - etanol hidratado combustível - EHC;
VII - querosene de aviação; e
VIII - óleo combustível.
§ 1º - O disposto neste artigo alcança as alíquotas aplicáveis a partir de 2027 e os seus reajustes anuais.
§ 2º - A divulgação das alíquotas a que se refere o caput deverá observar:
I - os limites estabelecidos pelos art. 174 e art. 175 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; [[Lei Complementar 214/2025, art. 174; Lei Complementar 214/2025, art. 175;]]
II - a metodologia de cálculo aprovada por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS; e
III - os cálculos realizados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Recurso Exclusivo
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