Medida Provisória 1.396, de 09/10/2026
Art. 3º
Art. 3º
- As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ficam obrigadas a bloquear:
I - a entrega das chamadas não autenticadas, na etapa de terminação, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; e
II - o curso das chamadas e das mensagens que utilizem código de acesso em desacordo com o estabelecido pela Anatel.
Recurso Exclusivo
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