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Medida Provisória 1.396, de 09/10/2026

Art. 7º


Art. 7º

- A originação de chamadas massivas mediante uso de recursos de numeração submete-se, para a proteção do usuário contra fraudes e chamadas indesejadas, à regulamentação e à fiscalização da Anatel e às sanções previstas na Lei 9.472, de 16/07/1997.

Parágrafo único - Os critérios de caracterização da originação de chamadas massivas serão estabelecidos em regulamentação da Anatel.

Recurso Exclusivo

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