Carregando...
Carregando...
Decreto 13.132, de 06/10/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6/10/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Múcio Monteiro Filho

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.