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Decreto 13.134, de 09/10/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O Decreto 5.060, de 30/04/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 5.060/2004, art. 1º - [...]
I - R$ 100,00 (cem reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, observado o disposto no art. 1º-A; e [[Decreto 5.060/2004, art. 1º-A;]]
[...]] (NR)


[Decreto 5.060/2004, art. 1º-A - A partir de 10/10/2026 até 9/11/2026, fica reduzida a zero a alíquota específica da Cide para as gasolinas e suas correntes.] (NR)
Recurso Exclusivo

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