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Medida Provisória 1.396, de 09/10/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Para cumprimento do disposto nesta Medida Provisória:

I - a prestadora de origem deverá autenticar as chamadas telefônicas originadas em sua rede;

II - as prestadoras de trânsito deverão preservar a autenticação; e

III - a prestadora responsável pela terminação da chamada deverá verificar a autenticação antes de sua entrega ao destinatário.

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