Medida Provisória 1.396, de 09/10/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Para cumprimento do disposto nesta Medida Provisória:
I - a prestadora de origem deverá autenticar as chamadas telefônicas originadas em sua rede;
II - as prestadoras de trânsito deverão preservar a autenticação; e
III - a prestadora responsável pela terminação da chamada deverá verificar a autenticação antes de sua entrega ao destinatário.
Recurso Exclusivo
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