Art. 8º
- Compete à Anatel editar ou alterar a regulamentação necessária ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.
§ 1º - As obrigações previstas nos art. 3º, caput, II, e art. 6º, § 1º, quanto ao limite por acesso, serão exigíveis no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória. [[Medida Provisória 1.396/2026, art. 3º; Medida Provisória 1.396/2026, art. 6º;]]
§ 2º - As obrigações previstas nos art. 2º, art. 3º, caput, I, art. 4º e art. 5º serão exigíveis a partir da data de entrada em vigor da regulamentação da Anatel, observados os prazos de implementação nela estabelecidos. [[Medida Provisória 1.396/2026, art. 2º; Medida Provisória 1.396/2026, art. 3º; Medida Provisória 1.396/2026, art. 4º; Medida Provisória 1.396/2026, art. 5º;]]
§ 3º - Para fins do disposto no art. 3º, caput, I, a Anatel estabelecerá as hipóteses de ressalva necessárias à preservação das comunicações legítimas e de interesse do usuário, inclusive aquelas relacionadas a serviços públicos essenciais. Medida Provisória 1.396/2026, art. 3º;
Recurso Exclusivo
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