Decreto 13.144, de 29/10/2026
Art. 10º
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor em 30/12/2026.
Vigência em 30/12/2026
Brasília, 29/10/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Alexandre Rocha Santos Padilha
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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