Decreto 13.144, de 29/10/2026
Art. 3º
Art. 3º
- O Anexo I ao Decreto 3.029, de 16/04/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 3.029/1999, art. 5º - [...]
[...]
V - Auditoria Interna; e
VI - Conselho Consultivo.
[...]] (NR)
[Decreto 3.029/1999, art. 22 - [...]
[...]
VI - receber queixas ou denúncias que lhe forem encaminhadas pela Ouvidoria, pela Corregedoria ou pela Auditoria Interna e orientar os procedimentos necessários, inclusive o seu encaminhamento às autoridades competentes para providências, nos casos em que couber;
[...]] (NR)
[Decreto 3.029/1999, art. 26 - [...]
I - formular e encaminhar as denúncias e queixas aos órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, à Procuradoria, à Corregedoria e à Auditoria Interna da Agência, e ao Ministério Público; e
[...]] (NR)
[Seção IX - Da Auditoria Interna
[Decreto 3.029/1999, art. 28-A - A Auditoria Interna é unidade vinculada à Diretoria Colegiada, responsável por avaliar a adequação e a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos no âmbito da Agência.] (NR)
[Decreto 3.029/1999, art. 28-B - À Auditoria Interna compete:
I - realizar avaliação e consultoria de processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, de forma independente e objetiva;
II - assessorar os gestores e a alta administração em assuntos relacionados à auditoria, aos controles internos, à governança e ao gerenciamento de riscos, com independência e objetividade;
III - comunicar os resultados dos trabalhos realizados, emitir recomendações e monitorar a sua implementação;
IV - realizar interlocução com os órgãos e as instâncias de controle interno e externo; e
V - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Agência e sobre as tomadas de contas especiais.] (NR)
[...]
V - Auditoria Interna; e
VI - Conselho Consultivo.
[...]] (NR)
[Decreto 3.029/1999, art. 22 - [...]
[...]
VI - receber queixas ou denúncias que lhe forem encaminhadas pela Ouvidoria, pela Corregedoria ou pela Auditoria Interna e orientar os procedimentos necessários, inclusive o seu encaminhamento às autoridades competentes para providências, nos casos em que couber;
[...]] (NR)
[Decreto 3.029/1999, art. 26 - [...]
I - formular e encaminhar as denúncias e queixas aos órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, à Procuradoria, à Corregedoria e à Auditoria Interna da Agência, e ao Ministério Público; e
[...]] (NR)
[Seção IX - Da Auditoria Interna
[Decreto 3.029/1999, art. 28-A - A Auditoria Interna é unidade vinculada à Diretoria Colegiada, responsável por avaliar a adequação e a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos no âmbito da Agência.] (NR)
[Decreto 3.029/1999, art. 28-B - À Auditoria Interna compete:
I - realizar avaliação e consultoria de processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, de forma independente e objetiva;
II - assessorar os gestores e a alta administração em assuntos relacionados à auditoria, aos controles internos, à governança e ao gerenciamento de riscos, com independência e objetividade;
III - comunicar os resultados dos trabalhos realizados, emitir recomendações e monitorar a sua implementação;
IV - realizar interlocução com os órgãos e as instâncias de controle interno e externo; e
V - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Agência e sobre as tomadas de contas especiais.] (NR)
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