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Decreto 13.144, de 29/10/2026

Art. 9º


Art. 9º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 3.141, de 16/08/1999:

I - o art. 2º; e [[Decreto 3.141/1999, art. 2º;]]

II - o Anexo II. [[Decreto 3.141/1999, art. 3º;]]

Recurso Exclusivo

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