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Decreto 13.145, de 29/10/2026

Art. 16º


Art. 16

- À Procuradoria Federal junto ao INSS, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do INSS;

II - assistir as autoridades do INSS no controle interno da legalidade administrativa dos seus atos;

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e de outros atos normativos a ser uniformemente seguida no âmbito do INSS, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal;

IV - prestar aos órgãos responsáveis pela representação judicial e extrajudicial os elementos de fato e de direito necessários à defesa dos interesses do INSS;

V - atuar na avaliação sobre o ajuizamento de ações referentes à atividade-fim da entidade;

VI - manifestar-se previamente sobre o ajuizamento de ações civis públicas e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da entidade nessas ações, ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção do INSS;

VII - auxiliar os órgãos competentes da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos inerentes às atividades do INSS, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

VIII - auxiliar na elaboração dos atos normativos e interpretativos do INSS; e

IX - observar as orientações e diretrizes determinadas pelo Advogado-Geral da União e pela Procuradora-Geral Federal.

Recurso Exclusivo

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