Decreto 13.145, de 29/10/2026
Art. 3º
Art. 3º
- No exercício das competências de que trata o art. 2º, o INSS poderá firmar parcerias com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, nos termos do disposto na Lei 8.213, de 24/07/1991, e na Lei 14.133, de 01/04/2021.
Parágrafo único - As atividades a serem executadas em regime de parceria não poderão incluir as atividades de competência privativa da carreira do Seguro Social, de que trata o art. 5º-B, caput, I, da Lei 10.855, de 01/04/2004. [[Lei 10.855/2004, art. 5º-B;]]
Recurso Exclusivo
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