Art. 18º
- À Corregedoria-Geral compete:
I - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades disciplinares e de correição no âmbito do INSS;
II - requisitar ou instaurar, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, sindicâncias, incluídas as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correicionais para apurar a responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do INSS;
III - decidir sobre as propostas de arquivamento de denúncias e de representações;
IV - encaminhar ao Presidente, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; e
V - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480, de 30/06/2005.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.