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Decreto 13.145, de 29/10/2026

Art. 18º


Art. 18

- À Corregedoria-Geral compete: 

I - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades disciplinares e de correição no âmbito do INSS;

II - requisitar ou instaurar, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, sindicâncias, incluídas as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correicionais para apurar a responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do INSS;

III - decidir sobre as propostas de arquivamento de denúncias e de representações;

IV - encaminhar ao Presidente, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; e

V - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480, de 30/06/2005.

Recurso Exclusivo

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