Medida Provisória 1.400, de 06/11/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/11/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araújo Dias - Dario Carnevalli Durigan - Alexandre Silveira de Oliveira
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